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  Lei Ordinária 235/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI 193, DATADA DE 20 DE JANEIRO DE 2003 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 215, DATADA DE 18 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2003

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