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  Lei Ordinária 260/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ATUALIZA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 191/02, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2003

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Lei Ordinária351/2005 18/02/2005AlteraAnexo I

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