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  Lei Ordinária 263/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 29 E 87 DA LEI Nº 100/81 - CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL DE 05/06/1981.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/2003

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Lei Ordinária100/1981 05/06/1981MencionaArt. 87
Lei Ordinária100/1981 05/06/1981Inclui§1º; §2º, inciso I, II; §3º; §4º; §5º, inciso I; §6º; §7º; §8º; §9º, inciso I, II; §10; §11; §12; §13; §14; §15, incisos I, II; §16; §17
Lei Ordinária100/1981 05/06/1981AlteraArt. 29

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