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  Lei Ordinária 329/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS   ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária139/1990 13/12/1990MencionaFundo Municipal da Criança e do Adolescente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária433/2005 17/08/2005MencionaArt. 2º

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