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  Lei Ordinária 433/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER COMBUSTÍVEL A FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO E PESQUISA DAS TARTARUGAS MARINHAS PRÓ-TAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2005

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Lei Ordinária329/2004 26/07/2004MencionaArt. 2º

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