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  Lei Ordinária 333/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA USO DO TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2004

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