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Lei Complementar 08/2004

Ementa: ALTERA A LEI Nº 005/93, DATADA DE 18 DE MARCO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 28/12/2004

Origem

Poder Executivo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	01/2002	29/10/2002	Revoga	Inciso 4° do art. 2°; Art. 6°
Lei Ordinária	280/2003	30/12/2003	Menciona	Orçamento vigente
Lei Complementar	01/2002	29/10/2002	Altera	Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6º; Art. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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