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  Lei Ordinária 561/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 375/2005 DE 31 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária484/2006 31/01/2006MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária375/2005 31/05/2005AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar78/2013 23/12/2013Revoga Totalmente
Lei Complementar65/2013 22/05/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.059/2012 18/01/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária760/2009 20/03/2009Revoga Totalmente

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