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  Lei Ordinária 375/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária367/2005 29/04/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária590/1998 02/04/1998Revoga Totalmente
Lei Ordinária579/1997 23/12/1997Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XVIII do Art. 25
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar78/2013 23/12/2013Revoga Totalmente
Lei Complementar65/2013 22/05/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.059/2012 18/01/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária760/2009 20/03/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária561/2006 24/10/2006AlteraAnexo I

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