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  Lei Ordinária 616/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAR POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS A DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2007

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