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  Lei Ordinária 662/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 430, DATADA DE 05 DE AGOSTO DE 2005.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária430/2005 05/08/2005Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XVIII do Art. 25
Lei Ordinária430/2005 05/08/2005AlteraArt. 40

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária811/2009 28/10/2009Revoga Totalmente

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