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  Lei Ordinária 663/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 222, DATADA DE 22 DE ABRIL DE 1992, QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PALMEIRAS - APRUAP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XVIII do Art. 25
Lei Ordinária222/1992 22/04/1992AlteraArt. 1º

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