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  Lei Ordinária 664/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA PRAÇA SITUADA NA COMUNIDADE RIO PRETO, RODOVIA OTHOVARINO DUARTE SANTOS, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, DE PRAÇA HONORATO GOMES DOS SANTOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XVIII do Art. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.302/2013 26/11/2013Revoga Totalmente

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