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  Lei Ordinária 746/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA PARA ESTABELECIMENTO DE COMÉRCIO, MANIPULAÇÃO E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2008

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