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  Lei Ordinária 775/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 13 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 637, DATADA DE 23 DE JULHO DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2009

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Lei Ordinária637/2007 23/07/2007Menciona
Lei Ordinária637/2007 23/07/2007AlteraArt. 13; Art. 15

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