Ementa: ALTERA OS INCISOS I, III, IV E O §3º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 041, DATADA DE 24 DE JULHO DE 2001, QUE MODIFICOU A LEI MUNICIPAL Nº 618, DATADA DE 10 DE SETEMBRO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.