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  Lei Ordinária 838/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE EMBALAGENS OXI-BIODEGRADÁVEIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO TODOS OS SEGMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM COMO AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/02/2010

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