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  Lei Ordinária 904/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS O USO DE ÁREAS PÚBLICAS REMANESCENTES DE LOTEAMENTOS, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2010

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