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  Lei Ordinária 944/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR E DOAR ÁREA DE TERRAS AOS MORADORES DO BAIRRO SEAC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2010

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Lei Ordinária782/2009 28/07/2009Menciona

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