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  Lei Ordinária 985/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NATURAL E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2011

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