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  Lei Ordinária 992/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GPS E DO USO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2011

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