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  Resolução 03/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2011

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária950/2011 04/01/2011MencionaDotação Orçamentária Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, Inciso IV

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