Ementa: ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 825, DATADA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A ESTABELECER PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - LEI GRACIANO NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.