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  Lei Ordinária 825/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A ESTABELECER PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - LEI GRACIANO NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2009

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Lei Ordinária943/2010 16/12/2010MencionaConselho Municipal da Cultura
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