Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E SONDAS URINÁRIAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAL, NEUROLÓGICA, CARCINOMA, COM MOBILIDADES REDUZIDAS OU IDOSAS ACAMADAS, DENTRE OUTRAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO O USO CONTÍNUO E NÃO POSSUEM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.