Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS NATURAIS, VINCULADO AO CENTRO UNIVERSITÁRIO NORTE DO ESPÍRITO SANTO - CEUNES, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.