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  Lei Ordinária 1.186/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS E DESCENDENTES DE QUILOMBOLAS E SAPÊ DO NORTE DA COMUNIDADE DE SÃO JORGE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES - 'APARDEQUISJ'.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2012

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