Ementa: INSERE O §4º NO ART. 2º E ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DATADA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.