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  Lei Ordinária 1.234/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  A DOAR ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/04/2013

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Lei Ordinária1.325/2013 23/12/2013Revoga Totalmente

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