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  Lei Ordinária 1.236/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2013, DATADA DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.210/2013 09/01/2013AlteraArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.614/2017 06/09/2017Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.614/2017 06/09/2017Menciona
Lei Ordinária1.285/2013 30/09/2013Revoga Totalmente

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