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  Lei Complementar 76/2013

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 079 DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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Lei Ordinária79/1989 14/12/1989IncluiArt. 120-B; §1º e §2º do Art. 166; §1º e §2º do Art. 182; Anexo VIII; Anexo IX
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989AlteraArt. 108-B; Anexo VI; Parágrafo único do Art. 177

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