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  Lei Complementar 87/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DATADA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar79/2013 23/12/2013RevogaInciso II do art. 23; § 1° e § 2° do art. 44
Lei Complementar79/2013 23/12/2013Menciona
Lei Complementar79/2013 23/12/2013IncluiInciso VI no art. 30; Parágrafo único no art. 44
Lei Complementar79/2013 23/12/2013AlteraInciso I do art. 23; Art. 30; Art. 31 e seus incisos; Art. 32; Art. 33 e seu parágrafo único; § 1° do art. 34; Anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.130/2022 28/11/2022Menciona
Lei Ordinária2.130/2022 28/11/2022Revoga Totalmente

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