Ementa: SUPRIME OS ARTIGOS 53, 54 E 55, E OS CARGOS DE PROCURADOR E ASSESSOR JURÍDICO CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.