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  Lei Ordinária 1.548/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1397/2014 DATADA DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2015

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Lei Ordinária1.397/2014 03/10/2014Menciona
Lei Ordinária1.397/2014 03/10/2014IncluiParágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao Art. 29

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