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  Lei Ordinária 1.549/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAL NECESSÁRIOS AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2015

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