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  Lei Complementar 98/2015

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 251, DATADA DE 13 DE OUTUBRO DE 2003 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2015

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Lei Ordinária251/2003 13/10/2003Menciona
Lei Ordinária251/2003 13/10/2003IncluiAlíneas 'a' e 'b' ao Inciso II do Art. 93, Alíneas 'a' e 'b' ao Inciso III do Art. 93, Alíneas 'a' e 'b' ao Inciso IV do Art. 93, Alíneas 'a ' e 'b' ao Inciso V do Art. 93; Art. 97-A
Lei Ordinária251/2003 13/10/2003AlteraArt. 93; Incisos 94, 95, 96 e 97 do Art. 93

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