LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de São Mateus

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Lei Ordinária 251/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 13/10/2003

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	79/1989	14/12/1989	Menciona	Código Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.933/2021	04/01/2021	Menciona	Código de Obras do Município
Lei Complementar	98/2015	12/02/2015	Altera	Art. 93; Incisos 94, 95, 96 e 97 do Art. 93
Lei Complementar	98/2015	12/02/2015	Inclui	Alíneas 'a' e 'b' ao Inciso II do Art. 93, Alíneas 'a' e 'b' ao Inciso III do Art. 93, Alíneas 'a' e 'b' ao Inciso IV do Art. 93, Alíneas 'a ' e 'b' ao Inciso V do Art. 93; Art. 97-A
Lei Complementar	98/2015	12/02/2015	Menciona
Lei Complementar	67/2013	15/08/2013	Menciona	Art. 79; Art. 81
Lei Complementar	60/2012	19/07/2012	Inclui	Inciso V no art. 69
Lei Complementar	60/2012	19/07/2012	Menciona
Lei Complementar	40/2010	08/11/2010	Altera	Art. 49
Lei Complementar	40/2010	08/11/2010	Inclui	Incisos I, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e § 1°, § 2° ao art. 49

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