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  Lei Ordinária 1.551/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 6º E ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1348/2014 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A OXFORD PORCELANAS ESPÍRITO SANTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/2016

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Lei Ordinária1.348/2014 02/05/2014AlteraArt. 6º; Anexo Único.
Lei Ordinária1.348/2014 02/05/2014AlteraArt. 6º; Anexo Único.

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