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  Lei Ordinária 1.645/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, NO QUE TANGE A CESSÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2017

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