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  Lei Ordinária 1.664/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE SAP MATEUS/ES, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2018

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