Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO DE CADA SEXO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DE 1° ESCALÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, CÂMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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