Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 53/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.013/2021 16/11/2021MencionaPlano Plurianual 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 10 do Artigo 53-D
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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