Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ART 37,; REVOGA O ART. 53, ALTERA O CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 93, ACRESCENTANDO OS INCISOS VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII E INCLUI O ART. 93-A E SEUS INCISOS, ALTERA O ORGANOGRAMA DO ANEXO VIII E ALTERA O ANEXO XXV. DA LEI COMPLEMENTAR N° 148/2022.