Ementa: REVOGA 0 INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.802/2020 DE 13 DE MAIO DE 2020 QUE CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.