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  Resolução 01/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, Inciso IV

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