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  Emenda à Lei Orgânica 53/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 23 E ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona §2º do art. 54
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§3º art. 23; art. 29

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