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  Lei Complementar 159/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.558/2016 20/04/2016Revoga Totalmente
Lei Ordinária948/2010 30/12/2010Revoga Totalmente
Lei Ordinária84/2001 31/12/2001Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.752/2019 24/10/2019Menciona
Lei Ordinária939/2010 03/12/2010Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar171/2025 18/12/2025Altera§ 2º do art. 10; art. 19
Lei Complementar171/2025 18/12/2025Revogaart. 11; art. 28; § 3º do art. 147
Lei Complementar171/2025 18/12/2025Incluiincisos I, II, II, §§ 1º e 2º ao art. 19; art. 19-B; art. 19-C; art. 19-C; art. 19-D; § 3º ao art. 29; art. 39-A; § 3º ao art. 81; § 5º ao art. 141; §§3º e 4º ao art. 163
Lei Complementar163/2025 16/07/2025Menciona
Lei Complementar163/2025 16/07/2025Revogaparágrafo único do art. 64
Lei Complementar163/2025 16/07/2025Incluiart. 64-A

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