Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 948 DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 PARA INSERIR O INCISO VIII NO ART 5º, DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12, INSERIR A SEÇÃO VIII E SEUS RESPECTIVOS ARTIGOS, INSERIR O INCISO III NO ARTIGO 57, INSERIR §§ 4º E 5º NO ARTIGO 111, INSERIR O INCISO VIII NO ARTIGO 142, SUPRIMIR O INCISO III DO ARTIGO 155, SUPRIMIR OS ARTIGOS 161, 162 E SEUS §§, SEÇÃO IV DO CAPÍTULO IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.