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  Lei Ordinária 2.298/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA ALMEIDA LIMA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2024

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Lei Ordinária1.741/2019 03/04/2019Menciona
Lei Ordinária1.388/2014 19/09/2014Menciona
Lei Ordinária138/1993 15/10/1993Mencionaart. 4º, § 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I, do artigo 166

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