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  Lei Ordinária 1.388/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONTRATAREM PRIORITARIAMENTE, EMPREGADOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, UTILIZANDO ESSE CRITÉRIO PARA, NO MÍNIMO, 50% DO SEU QUADRO DE CONTRATADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2014

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Lei Ordinária1.741/2019 03/04/2019AlteraEmenta e Art. 1º

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